A possibilidade de diferimento do pagamento de tributos federais.

Prezado leitor e empreendedor que acompanha esta coluna: você está atento às possibilidades de prorrogações dos prazos de vencimentos dos tributos federais?

Pois bem, não é segredo para ninguém o momento ímpar que a sociedade atravessa com o surgimento da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) e os significativos impactos causados no fluxo de caixa das empresas dado à queda de faturamento e até mesmo a impossibilidade de atuação de vários ramos, entre eles o Comércio “não essencial”.

Uma das melhores formas de dar sobrevida a um empreendimento durante essa situação é a manutenção do maior saldo em caixa possível, restringindo as saídas (pagamentos) para a manutenção dos contratos existentes (alugueres, trabalhistas, entre outros), e a manutenção da oferta de serviços e produtos, com o consequente bom relacionamento com os fornecedores e clientes.

Exsurge daí a importância do diferimento do pagamento de alguns tributos federais, que poderão ser quitados num momento em que, teoricamente, a atuação das empresas estará voltando para um patamar de normalidade.

Cabe salientar, que nesse diferimento, por se tratar de uma alteração do prazo de vencimento (recolhimento do tributo), não incorrerá nenhuma espécie de multa, juros, ou correções, tornando essa opção ainda mais vantajosa que a própria obtenção de crédito junto às instituições bancárias.

No entanto, o empreendedor deve estar atento ao fato de que no momento em que for realizar o pagamento desse tributo diferido, concomitantemente terá que recolher àquele que é devido por natureza naquele vencimento, o que por consequência, acarretará no recolhimento de “duas parcelas” simultâneas.

A título de informação, algumas Obrigações Acessórias também tiveram seus prazos de vencimentos alongados, por essas mesmas Resoluções e Portarias que regulamentam o diferimento de alguns tributos federais.  

A seguir, elencamos os principais tributos que tiveram diferimento, bem como identificamos o seu vencimento original, novo vencimento e embasamento legal para o diferimento:

TRIBUTO	VENCIMENTO ORIGINAL	NOVO VENCIMENTO	EMBASAMENTO
INSS Patronal	20/04/2020 20/05/2020	20/08/2020 20/10/2020	Portaria ME nº 139/2020
FGTS	07/04/2020 07/05/2020 05/06/2020	Possibilidade de pagamento em até 06 parcelas mensais, a partir de Julho/2020.	Medida Provisória Planalto (MPV) nº 927/2020
SIMPLES NACIONAL – MEI e Tributos Federais	20/04/2020 20/05/2020 22/06/2020	20/10/2020 20/11/2020 21/12/2020	Resolução CGSN nº 154/2020
SIMPLES NAC. – Tributos Est. e Municipais	20/04/2020 20/05/2020 22/06/2020	20/07/2020 20/08/2020 21/09/2020	Resolução CGSN nº 154/2020
PIS/PASEP	24/04/2020 25/05/2020	25/08/2020 23/10/2020	Portaria ME nº 139/2020
COFINS	24/04/2020 25/05/2020	25/08/2020 23/10/2020	Portaria ME nº 139/2020
IOF - Crédito	Alíquota de 3% ao ano	A alíquota nas operações contratadas entre 03/04/2020 e 03/07/2020, fica reduzida a zero.	Decreto nº 10.305/2020 – Presidência da República

 

Como pode ser observado logo acima, além das medidas de diferimento do prazo de vencimento de alguns tributos federais, o Decreto Presidencial nº 10.305/2020 datado de 1º de abril do corrente ano, reduz a zero a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) em todas as modalidades de contratação no período compreendido entre 03/04/2020 a 03/07/2020.

Portanto, caso julgue necessário aderir a essa opção de diferimento, o empreendedor deve consultar um especialista para dirimir possíveis dúvidas e então realizar a adesão.

 

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20/04/2020.